Enfim, falo sobre Nossa Constituição Brasileira, porque em 5 de outubro de 2023, ela fez 35 anos. Está na sua plena juventude. Não integralmente madura, porque quantas emendas já recebeu de nosso Congresso, referendadas pelo Executivo, por vezes julgadas Pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Tão importante que leva cognomes. Carta Magna, Lei Maior. O título que mais admiro é Constituição Cidadã, dado por Ulisses Guimarães. Ele foi o presidente da Assembleia Constituinte, parlamentares que elaboraram a nossa Carta Magna. Não custa lembrar: houve a ditadura militar (1964-1985), quando havia muitas restrições aos direitos humanos. Basta ver como foi esse regime. Caído o governo militar, elege-se Tancredo, que falece antes da posse, assume o Vice José Sarney.
Nossa constituição de 1988, é 7ª da República Federativa do Brasil. Somos 26 estados mais o Distrito Federal – Capital Brasília, sede dos Poderes Constituidos: Executivo, Legislativo e Judiciário. Brasília é a única Capital que não tem prefeitura e nem prefeito. Aliás, outras capitais deveriam seguir o modelo. Seria muito economia em prol das pessoas carentes de tantos serviços.
Se há um especialista em Constituição Brasileira, é o ex ministro do STF, Carlos Ayres Brito (Propriá, SE – 1942). Palavras dele: A Constituição Brasileira é tão importante que ela não tem número. É única, é a mãe de todas as outras leis, de todas as outras legislações, ditas infraconstitucionais, isto é: estão abaixo, submetidas, obedientes à Lei Maior, a Constituição.
Nunca, mas, nunquinha mesmo, por uma questão de Justiça, de justiça e reconhecimento, devemos esquecer desse grande, desse proeminente e notável democrata, deputado Ulisses Guimarães, que presidiu a redação de nossa Constituição. Em sua homenagem lembremos essa definição dele, emblemática e retórica: “Trair a Constituição é trair a Pátria” – Ulisses Guimarães – 5.10.1988.
"A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito. Rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio e o cemitério". Palavras do Ex. decano do STF, Celso de Melo.
Alguns comentários de nossa Carta Magna, ela é considerada a 2ª maior do mundo, depois da Índia- são mais de 250 artigos, mais de 100 emendas. O que importa foram as conquistas sociais e direitos humanos que ela propiciou às pessoas, as urgentes questões de meio ambiente, à sustentabilidade dos recursos naturais, à terras indígenas, aos direitos e proteção das minorias como negros, índios, religiões, às uniões homoafetivas, aos crimes de racismo e injúria racial, a toda forma de preconceito.
Ao se deparar por exemplo no artigo 5º- Onde estão esculpidos a expressão de que todos são iguais perante a Lei. Ficam algumas perguntas ou provocações. Nem todos são tratados isonomicamente. Basta ver quando se julgam crimes de ricos, de autoridades, de governantes, de congressistas. Como exemplo o Instituo da Imunidade Parlamentar. Há situações, de impunidade, para lamentar, porque não há isonomia de penas. Precisa de aprimoramento, e temos que acreditar na busca da perfectibilidade de nossa Constituição. Só isso.